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"Ao Ministro da Justiça á cerca do alliciamento feito por Francisco Antonio de Rezende aos Sargentos da guarnição d'Aveiro contra as Instituições vigentes, e contra o Governo de Sua Magestade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Aveiro, de 3 de julho de 1845, em que participa os procedimentos que ordenou acerca do procedimento criminoso de Francisco António de Resende, aliciando os sargentos da guarnição ali destacada, falando-lhe contra as instituições vigentes e contra o governo e oferecendo-lhe dinheiro.

Provimento do lugar de escrivão e tabelião da comarca de Aveiro, vago por falecimento de Fernando Ribeiro Nogueira Júnior

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 7 de maio de 1895, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, datado de 25 de maio e expedido a 28 de maio, escrito sobre o ofício.

"Sobre a dissolução da Junta Geral do districto d'Aveiro, proposta pelo respectivo Governdor Civil"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da proposta do governador civil de Aveiro para dissolver a Junta Geral do distrito de Aveiro, tendo em conta o estado anómalo em que se encontra, encontrando-se dividida em dois grupos, cada um dos quais considerando constituir legalmente aquela instituição.

"Real da Barra d'Aveiro. Quaes os empregados que devem levantar autos e fazer apprehensões na fiscalização do imposto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o arrematante do real da Barra de Aveiro pergunta se, para fazer varejos, precisa de ir acompanhado de alguma autoridade e, em caso afirmativo, de qual, e a quem compete levantar os autos de apreensão.

"Real da Barra d'Aveiro. Quaes os empregados que devem levantar autos e fazer apprehensões na fiscalização"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o arrematante do real da Barra de Aveiro pergunta se, para fazer varejos, precisa de ir acompanhado de alguma autoridade e, em caso afirmativo, de qual, e a quem compete levantar os autos de apreensão.

"Officio do ministerio da fazenda de 5 de setembro de 1873, que trata da pretenção da Camara Municipal d'Aveiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido da Câmara Municipal de Aveiro para se suspender a execução da ordem expedida ao administrador do concelho para tomar posse, por parte da Fazenda Nacional, de um prédio que adquiriu para a edificação de um teatro, na sequência de uma ação promovida contra os herdeiros de Jerónimo Ribeiro Dias Guimarães.

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