- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Documento simples282 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Dezembro de 1843, á cerca da Resolução do Thezouro Publico, sobre deverem pagar direitos de Mercê os Conselheiros d'Estado"
- Documento simples283 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Julho de 1843, ácerca de João d'Almeida Saraiva, pedindo lhe seja levantada a suspenção do Lugar d'Escrivão da Camara Municipal do Concelho da Covilhã"
- Documento simples284 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Agosto de 1843, á cerca do requerimento de Mathias Jozé d'Oliveira Leite, pedindo fique sem effeito a licença concedida á Misericordia de Cascaes, para aproveirar as agoas thermaes que nascem na explanada do Forte de S, João"
- Documento simples285 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1845, sobre a exempção do serviço de Jurado que pede um depositario de Caixa do Correio de Coimbra"
- Documento simples286 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Outubro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil do Porto pedindo se declare qual deve ser o emolumento que os Escrivaens das Camaras devem levar pelas Licenças que não chegarem a um anno"
- Documento simples287 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Outubro de 1843, ácerca da Misericordia de Valença, que pertende reter o dominio directo do Praso da Cancella e mais terras annexas"
- Documento simples288 - "Idem, em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Outubro de 1843, relativo á recusa da Camara Municipal do Funchal á promptificação da caza para as audiencias Juciciaes"
- Documento simples289 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Dezembro de 1843, á cerca do privilegio que requer Bernardo Martins da Silva, para introduzir neste Reino o novo Sistema de illuminação a gaz"
- Documento simples290 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Dezembro de 1843, á cerca de Jozé Pereira Cabral pedindo Alvará de Legitimação para tres filhos"
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Destaques
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