- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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- Documento simples287 - " Idem de 3 de Outubro de 1838 sobre os requerimentos de D. Pulqueria Edelburg d'Andrade , D Maria de Resende, e D. Anna Hippolita de Macedo Sotto Maior, pedindo aquella que lhe outorgue expectativa para hum logar das Merceeiras da Sé instituidas pelo Senhor Rei D. Afonso 4º, e estas que se lhe verifiquem as já concedidas."
- Documento simples288 - " Idem de 24 de maio de 1839 sobre o Officio do administrador Geral de Lisboa sobre o modo de considerar hum pagamento feito pelo Thesoureiro da Administração Geral do Destricto Manoel Ribeiro Franco a um seu cessionario, em virtude de penhora judicial sobre a quantia de 1:000$000 reis que lhe fora remettida d'este Ministerio para entregar à Casa Pia por conta da prestação Annual votada pelas Cortes
- Documento simples289 - "Idem 8 de Agosto de 1838 sobre o requerimento do Provedor e mais Mezarios da Misericordia da Cidade de Ponta Delgada, pede ser paga por conta da Fazenda Pública de toda a despêsa feita no curativo dos doentes Militares que entrão no seu Hospital."
- Documento simples290 - " Idem de 4 de Junho de 1839 sobre o projecto de organisação de hum Lazareto ou Estabelecimento e regulamento, desinfectante para benificiação dos objectos pertencentes às pessoas acommettidas de certas molestias contagiosas."
- Documento simples291 - " Idem de 4 de Junho de 1839 sobre os additamentos dos pareceres do Procurador Geral da Coroa, se em casos como o da Camara de Idanha a Nova, devem os Alvarás de Coutamento ser observados até que o Poder Judicial decida a respeito delles."
- Documento simples292 - " Idem de 5 de Junho de 1839 sobre os papeis relativos a huma deliberação do Concelho de Destricto d'Evora declarando nulla huma decisão da Camara Municipal de Reguengos que arbitrariamente tinha vedado aos Povos do seu Municipio huma serventia publica tapando huma travessa e alienando o terreno."
- Documento simples293 - "Idem de 10 de Junho de 1839 sobre a Representação em que o Juiz de Paz da Villa do Crato, se queixa de huma decisão do Concelho de Destricto de Portalegre tomada sobre os bens de José Vaz Camões de Figueiredo."
- Documento simples294 - " Idem de 7 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Anna Joaquina de Jesus Maria, pedindo licença para construir à sua custa, e estabelecer hum barco e barca de passagem no rio Cavado, no sitio do vau, e caes do lado de cima das Azenhas de Villar."
- Documento simples295 - "Idem de 16 de Junho de 1838 sobre o requerimento de José Vicente Carrilho, pede se suspenda o effeito da determinação do Concelho de Destricto que o privou da Tutoria do menor Antonio Maria Alves da Cunha."
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Destaques
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