- PT/AHPGR/PGR/04/008/134
- Pièce
- 1852 julho 5
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das divergências entre o delegado na comarca dos Arcos de Valdevez e subdelegado no julgado de Soajo e o juiz ordinário do julgado.