- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries02 - Registo de ofícios enviados para diversas autoridades
- 06 - Livro 6º de registo de ofícios enviados para diversas autoridades
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- Item136 - "Ao Ministro da Justiça para que remeta o ofício do Administrador do concelho de Peniche que menciona a Portaria de 8 de agosto de 1839"
- Item137 - "Ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da falta de dois números da Coleção das Leis que diz lhe faltavam para a conta dos 216 que se lhe costuma remeter"
- Item138 - "Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa para que Joaquim Jorge de Pina, de Portalegre seja intimado para prestar contas ao comissariado dos géneros que recebeu para fornecimento do exército do usurpador"
- Item139 - "Ao mesmo com a participação de que Sua Majestade não houve por bem usar do seu Poder a favor dos réus condenados a pena última João Batista Correia e Manuel Rodrigues Cristóvão"
- Item140 - "Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-lhe 188 exemplares da Coleção das Leis, Decretos e outras providências extraídas do Diário do Governo do 1.º semestre do corrente ano desde o n.º 143 1 152"
- Item141 - "Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos ofícios de 6 e 20 de julho último sobre a causa porque os subdelegados do Procurador Régio no julgado de Mértola e Lourinhã não haviam recebido os competentes exemplares da legislação, e no 2.º se mandava informar do comportamento do subdelegado nomeado para o Juízo de Polícia Correcional do 2.º distrito desta cidade o bacharel Francisco Diogo de Magalhães Araújo"
- Item142 - "Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, acusando a receção do ofício de 25 de junho último"
- Item143 - "Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre várias tentativas feitas pelos sectários do proscrito usurpador em diversos pontos do Reino"
- Item144 - "Ao Procurador Régio da Relação do Porto acusando a receção do ofício do 1.º do corrente"
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