- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação01 - Livro 1º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Documento simples037 - "Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com outro do seu Delegado na Commarca do Funchal Oriental sobre erros do Juiz de Direito da mesma Commarca"
- Documento simples038 - "Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com outro do seu Delegado na Commarca do Funchal no qual se queixa do Juiz de Direito da mesma Commarca de o haver excluido de suas funções no processo de hum Crime publico"
- Documento simples039 - "Idem ao mesmo Ministro acerca da illegalidade em que a Camara Municipal do Conselho da Maia percebe os foros e dominios do extincto Couto de Pedroso"
- Documento simples040 - "Idem ao mesmo Ministro acerca de ter sido nomeado para o officio de Escrivão do Juizo de direito da Commarca de Beja hum individuo que nenhum conhecimento tem da pratica Judicial"
- Documento simples041 - "Ao Ministro da Justiça sobre os esclarecimentos exigidos a respeito ao arresto das Imprensas"
- Documento simples042 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca das Imprensas que forão arrestadas nesta Capital"
- Documento simples043 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca de queixa do Delegado do Procurador Regio da Commarca de Barcellos sobre não lhe ter sido pagos os seus Ordenados conjunctamente com os mais Empregados Judiciarios da Commarca"
- Documento simples044 - "Ao Ministro da Justiça em satisfação á Portaria de 6 d'Abril de 1839 á serca do reo desertor Joze Pinto"
- Documento simples045 - "Ao Ministro da Justiça com a participação de que nem na comarca de Setubal nem no Juizo da 1.ª vara de Lisboa houveram querellas por abusos d'Imprensa no mez de Janeiro de 1840"
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