- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação05 - Livro 5.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Documento simples013 - "Ao Ministro da Justiça, relativo á partecipação do Delegado na Comarca d'Arganil, os bons effeitos que resultarão da correição nos Julgados da Commarca"
- Documento simples014 - "Ao Ministro da Justiça, sobre a conveniencia de se expedirem ordens aos Recebedores dos Concelhos, para que vigiem sobre todos os Contractos que se suspeitarem fraudulentos"
- Documento simples015 - "Ao Ministro da Justiça, relativo ao procedimento havido pelo Administrador do Concelho de Faro João Ignacio Pereira, com o subdito Hespanhol Antonio Jarques, e sua molher"
- Documento simples016 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca do Procurador Regio do Tribunal Comercial de 2.ª Instancia, partecipando que os Autos Civeis de Revista entre partes D. Anna Felisarda Nogueira, e os Administradores da Companhia de seguros = Bonança = forão viciados com novos documentos, em substituição de outros"
- Documento simples017 - "Ao Ministro da Justiça sobre a vista que se concede aos curadores de Orphãos para responderem nos Inventarios"
- Documento simples018 - "Ao Ministro da Justiça, com os officios do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, contendo os relatorios das vesitas das Cadêas da Capital, e da maior parte das Commarcas do Districto da mesma Relação, nos dois primeiros trimestres de 1843"
- Documento simples019 - "Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 11 de Julho ultimo á cerca de solicitar auctorisação do Governo para proseguir a accuzação contra o Regedor da Parroquia de Val de Sancho João Baptista Trigo pelo crime de prejurio"
- Documento simples020 - "Ao Ministro da Justiça ácerca de não ter havido no mez de Setembro processo algum por abuso d'Imprensa no Districto da Relação do Porto"
- Documento simples021 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca de ser confirmada pela Relação do Porto a sentença proferida no Juizo de Direito da Figueira, que absolveu Adriano de Souza, soldado do Batalhão d'Infanteria n.º 30"
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