- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 01 - Livro 1º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Item279 - "Ao Ministro da Justiça participandoselhe que o Ministerio Publico prestou querella por abuso de liberdade de imprensa contra os numeros 214, 229 e 240 do Periodico intitulado = o Democrata ="
- Item280 - "Ao Ministro da Justiça sobre os officios dos Procuradores Regios das Relaçoens de Lisboa, e Porto pelos quaes se mostra que nos Juizos de Direito da 2.ª Vara desta Cidade, e de todo o Destricto do Porto, se não prestou querella alguma por crimes de Imprensa no mez de Julho ultimo"
- Item281 - "Ao Ministro da Justiça sobre se promover o competente processo contra o Escrivão do Juizo de Paz da freguesia da Conceição Nova Felix Manuel Pereira Coutinho"
- Item282 - "Ao Ministro da Justiça sobre a nota da acção que contra a Fazenda Publica intentara por nullidade D. Anna Benedicta Oliva Sanches no Juizo de Direito da Commarca de Gouvêa"
- Item283 - "Ao Ministro da Justiça sobre a intelligencia da Lei Especial de 14 de Agosto de 1840"
- Item284 - "Ao Ministro da Justiça sobre a denuncia de varios abusos e prevaricaçõens do Delegado da Commarca d'Evora Caetano José Gomes Monteiro"
- Item285 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca de officio do Sub-Delegado no Julgdo de Mertola, sobre se lhe declarar de onde hade sahir a despesa do expediente e Livros da Sub-Delegação"
- Item286 - Ofício ao Ministro da Justiça acerca da acusação julgada improcedente por acórdão da Relação de Lisboa do juiz ordinário do julgado de Oeiras
- Item287 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca dos termos judiciaes segundo a Lei competentes contra os Escrivães do Julgado de Fronteira"
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