- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação09 - Livro 9º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Documento simples475 - "Ao Ministro da Fazenda com a certidão do libelo proposto pelo padre Francisco Freire Gameiro contra D. Maria da Conceição Mendes de Azevedo e o Ministério Público"
- Documento simples476 - "Ao Ministro da Marinha acerca dos indivíduos implicados no tráfico da escravatura na sumaca brasileira 'Flor de Campos'"
- Documento simples477 - "Ao Ministro da Justiça com a relação geral das querelas por crimes de liberdade de imprensa nos três distritos criminais de Lisboa, pertencentes ao mês de setembro último"
- Documento simples478 - "Ao Ministro da Justiça acerca da posse do bacharel João Apolinário Fernandes Galvão do lugar de delegado na comarca de Mértola"
- Documento simples479 - "Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz de direito da comarca da Ilha das Flores, Sérgio de Sousa Melo"
- Documento simples480 - "Ao Ministro da Justiça acerca de se não ter aproveitado da licença que lhe foi concedida o delegado do procurador régio na comarca de Angra do Heroísmo, o bacharel José Xavier Pereira"
- Documento simples481 - "Ao Ministro da Fazenda com a cópia do libelo oferecido no juízo de direito da 3.ª vara pela Companhia das Lezírias em que pede os foros pertencentes às mesmas"
- Documento simples482 - "Ao Ministério da Fazenda participando ter ordenado o procurador régio da Relação do Porto ao delegado na comarca da Feira que requeresse a posse dos bens do vínculo intitulado 'a capela de Nossa Senhora da Conceição de Miragaia' em que se achava intruso Bernardo José Correia de Sá"
- Documento simples483 - "Ao Ministério da Fazenda com o ofício do procurador régio da Relação do Porto de 26 de outubro último com o duplicado do libelo que no juízo de direito de Barcelos oferecem Manuel Custódio Cardoso e outros contra a Fazenda Nacional"
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Destaques
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