- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 03 - Livro 3.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item050 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca do officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, em que representa a dificuldade que tem em obter conhecimento das ausencias arbitrarias sem licença do Governo, dos Agentes do Ministerio Publico sem subordinados"
- Item051 - "Ao Ministro da Justiça ácerca da representação do Procurador Regio da Relação de Lisboa, sobre a falta de Escrivaens nos Juizes Eleitos das Freguezias"
- Item052 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca de ter sido absolvido pelo Jury da Cidade do Porto, o Editor responsavel do Periodico = O Athleta = accusado pelo Ministerio Publico"
- Item053 - "Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra os implicados no trafico da Escravatura commettido pelo Brigue Hespanhol = Vigilante = que foi apprehendido pelo Brigue de Guerra Inglez = Fermagent ="
- Item054 - "Ao Ministro da Justiça ácerca do Officio do Procurador Regio da Rellação de Lisboa de 13 de Dezembro de 1841"
- Item055 - "Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe a Estatistica do Supremo Tribunal de Justiça relativa ao ultimo tremestre do anno de 1841"
- Item056 - "Idem ao Ministro da Justiça sobre muitas vezes não haver nos Juizos Orfanologico[s] desta Cidade conhecimento dos Orfãos e menores"
- Item057 - "Idem ao Ministro da Justiça sobre não ser possivel a Pauta dos Jurados de Sentença na Commarca da Certãa"
- Item058 - "Ao Ministro da Justiça ácerca dos reos difinitivamente sentenceados cujas certidões de sentenças forão entregues na Procuradoria Regia em o mez de Dezembro de 1841"
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