- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 07 - Livro 7.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item407 - "Ao ministro da Justiça acerca dos ofícios do delegado da comarca de Mértola e do procurador régio da Relação de Lisboa, sobre se devem ou não considerar-se nulos todos os atos judiciais praticados pelas autoridades ao serviço da Junta Revolucionária do Porto"
- Item408 - "Ao ministro da Justiça acerca do processo mandado formar contra o bacharel José da Fonseca Veiga, na qualidade de juiz de direito da comarca de Tavira"
- Item409 - "Ao ministro da Justiça acerca da posse do delegado do procurador régio na comarca da Covilhã, o bacharel João Pinto de Tavares Castelo Branco"
- Item410 - "Ao ministro do Reino, acerca de serem criminalmente processados os vogais da Câmara Municipal de Reguengos pela desobediência ao alvará do governador civil de Évora, que provisoriamente transferira a cabeça do referido concelho da vila de Reguengos para a de Monsaraz"
- Item411 - "Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Joaquim Augusto de Almeida Teixeira de Queirós, de delegado do procurador régio da comarca de Vila Nova de Famalicão"
- Item412 - "Ao ministro da Justiça acerca da apreensão feita na carga de géneros cereais no porto de São Martinho por efeito de água aberta, no iate 'Nova Albina'"
- Item413 - "Ao ministro da Justiça acerca do atentado cometido na noite de 8 para 9 de agosto de 1847 contra o juiz de direito da comarca de Barcelos"
- Item414 - "Ao ministro da Justiça acerca do assassínio cometido no dia 20 de maio de 1846 em Almada na pessoa de José Joaquim do Vale, prior da freguesia de Santiago da mesma vila"
- Item415 - "Ao ministro dos Negócios Estrangeiros, acerca da carta precatória dirigida pelo juiz de direito da comarca de Celorico de Basto às justiças da cidade da Baía, para serem citados por parte da Fazenda Nacional, José Lopes de Carvalho e sua mulher, residentes na mesma cidade"
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