- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação02 - Livro 2.º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Documento simples358 - "Idem ao Ministro da Justiça com a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa de 7 do corrente"
- Documento simples359 - "Idem ao Ministro da Justiça sobre a deliberação por medida provisória da subordinação dos Agentes do Ministério Público nos Julgados de Bellas e Oeiras ao Delegado do Juiz de Direito da 6.ª Vara"
- Documento simples360 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca da competencia do Juizo para a formação dos processos crimes preparatorios nos Julgados de Bellas e Oeiras"
- Documento simples361 - "Idem ao Ministro da Justiça sobre ter sido advertido o Delegado Interino da Commarca de Villa Real"
- Documento simples362 - "Ao Ministro da Justiça ácerca da impossibilidade de encontrar Sub-delegados para os Juizos de Policia Correccional d'esta Cidade, propondo os meios de evitar este inconveniente"
- Documento simples363 - "Ao Ministro da Justiça á cerca da negligencia do Delegado de Coimbra Jose Freire de Serpa Pimentel no processo contra Manoel Joaquim Fernandes Thomáz"
- Documento simples364 - "Ao Ministro e Secretario d'Estado da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 9 de Outubro com a Copia do Libello proposto pela Viscondessa da Bahia"
- Documento simples365 - "Ao Ministro das Justiças satisfazendo á Portaria do mesmo Ministerio do 1.º de Dezembro de 1840 com a Copia da Acta da Relaçam dos Açores"
- Documento simples366 - "Ao Ministro da Justiça satisfazendo ás Portarias do mesmo Ministerio do 21 de Novembro e 23 de Julho ultimo para serem sitados o Major João Jose Pereira da Silva e seus filhos"
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Destaques
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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