- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 03 - Livro 3.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item305 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca de se não ter prestado querella alguma no mez de Julho findo, na 1.ª Vara de Lisboa, por abuso de Liberdade d'Imprensa"
- Item306 - "Ao Ministro da Justiça á cerca do impedimento do Procurador Regio da Relaçam dos Açores, que por isso commetteo o serviço da Procuradoria Regia ao Delegado da Commarca da Sede da Relação"
- Item307 - "Ao Ministro da Justiça á cerca da evasão da Cadea de Cuba dos reos condemnados a pena ultima, Jozé Leandro, Antonio Jozé Lopes Mainante e Francisco Malveiro"
- Item308 - "Ao Ministro da Justiça á cerca do Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto, no qual expoem que a caza onde se acha collocada a Secretaria não hé decente, e requesita outras providencias sobre diversos objectos do serviço"
- Item309 - "Ao Ministro da Justiça á cerca do réo Felis dos Santos, condemnado em seis annos de trabalhos publicos na Provincia de Cabo Verde"
- Item310 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca de no Juizo de Policia Correccional do 2.º Destricto desta Cidade, serem impostas com applicação para as despezas do Juizo as multas em que os réos são correccionalmente condemnados"
- Item311 - "Idem ao Ministro da Justiça, á cerca de ter sido exonerado do lugar de Sub-Delegado do Julgado da Maya o Bacharel Manoel Joze de Amorim Vianna"
- Item312 - "Idem ao Ministro da Justiça, á cerca dos motivos que declara o Procurador Regio da Relação do Porto por que não fora communicada ao seu Sub Delegado no Julgado de Pampilhoza a doutrina da Acta de 24 de Fevereiro de 1842"
- Item313 - "Ao Ministro da Justiça relativo á pregunta do Procurador Regio da Relaçam do Porto, sobre se deve ser cumprida a Carta Requisitoria das Authoridades d'Hespanha, reclamando a prisão dos subditos Portuguezes José Antonio Monteiro, e Antonio de Carvalho"
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