- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 05 - Livro 5.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item267 - "Ao Ministro da Justiça á cerca da querella dada contra o Presidente da Relaçam dos Açores pelo Ministerio Publico e pelo Doutor Manoel Rodrigues de Mello"
- Item268 - "Ao Ministro da Justiça sobre o officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, requisitando se declare se os bens semoventes comprehendidos nos arrestos comprehendidos nos Decretos de 14 de Fevereiro e 9 de Março de 1844 devem ser conservados em poder dos depositarios"
- Item269 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca da ausencia illegal do Delegado do Procurador Regio da Comarca de Villa do Conde, Francisco Guedes de Carvalho e Menezes"
- Item270 - "Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra um individuo apprehendido com diferentes papeis preparados para receberem a estampa de Bilhetes de 5$000 reis do Imperio do Brazil"
- Item271 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca do crime commettido no Julgado de Salvaterra do Extremo, contra a Caza do subdelegado do mesmo Julgado"
- Item272 - "Ao Ministro da Justiça, sobre o officio do Procurador Regio da Relaçam dos Açores, mostrando que os Juizes de Direito das Commarcas de Vila Franca do Campo, e Ribeira Grande, julgão obrigados ao sello de 1$000 reis as escripturas de quaesquer contractos"
- Item273 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca do abuso commettido por alguns Juizes de Direito, de concederem licenças aos presos para sahirem das cadeas, afim de tratarem de negocios particulares"
- Item274 - "Ao Ministro da Justiça, sobre ser licito o uso da Advocacia aos Bachareis Formados em Direito que forem nomeados e servirem de Administradores dos Concelhos"
- Item275 - "Ao Ministro da Justiça, com a remessa dos Relatorios das visitas das Cadêas no anno de 1843"
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