- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 04 - Livro 4.º de registo de ofícios enviados para diferentes ministérios
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- Item364 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 12 do corrente á cerca da execução do Decreto de 21 de Março de 1842 para a refórma dos processos crimes ja a tem sido nas Comarcas de Louzada, Mirandella, e Guarda"
- Item365 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 19 do corrente á cerca de que ja pende por Appelação no Juizo de Direito da Comarca de Cintra o Processo contra os Vereadores da Camara Municipal de Mafra em 1840, e 1841"
- Item366 - "Ao Ministro da Justiça, remetendolhe com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 22 do corrente a relação dos Juizes, e Empregados de Justiça que forão multados, suspensos, ou advertidos no 1º semestre do corrente anno"
- Item367 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 23 do corrente e documento que o acompanhou, que partecipa não terem sido entregues em Angola cinco reos, que para isso se lhes passarão as Guias pela Procuradoria Regea da dita Relação"
- Item368 - "Ao Ministro da Fazenda ácerca do Libello proposto contra a Fazenda Publica no Juizo de Direito da Commarca de Santarem, pela Abbadeça e mais Religiozas do Convento de Santa Clara da mesma villa"
- Item369 - "Ao Ministro da Justiça, relativo aos inconvenientes que resultarão ao serviço da frequencia [i. é frequente] ausencia do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Aldea Gallega"
- Item370 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca do cumprimento que tem tido nas Cadêas de Lisboa o Regulamento provisorio da[s] cadêas approvado pelo Decreto de 16 de Janeiro de 1843"
- Item371 - "Ao Ministro da Fazenda com a copia do Libello proposto contra a Fazenda Nacional por João Manuel Ferreira, e sua mulher D. Maria Diegues de Carvalho"
- Item372 - "Ao Ministro da Justiça em additamento ao officio da Procuradoria Geral da Coroa do 1.º do corrente remetendo-lhe o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 28 do mesmo mez ácerca de parmanecer ainda na Cadea o prezo João Baptista Loureiro"
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