- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação056 - Livro 2.º de registo de pareceres de Pedro Augusto de Carvalho
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- Documento simples009 - "Sobre o requerimento em que Chambica Gonçalves e outro pedem que os consignatários de navios não admitidos a quarentena no porto de Lisboa, em virtude do disposto no aviso de 26 de julho de 1884 (Diário do Governo n.º 168), sejam dispensados do pagamento do imposto de quarentena, visto não a fazerem, embora tais navios por concessão especial do Governo, recebam carga, como tem sucedido, sob rigorosa incomunicação"
- Documento simples010 - "Sobre o requerimento em que o réu António Teixeira, o Bogas, pede perdão da pena em que se acha condenado"
- Documento simples011 - "Os réus António Neto e António Carrapato pedem perdão"
- Documento simples012 - "Sobre a faculdade de mobilização do penhor do contrato para suprimento de pagamento a classes inativas da Nova Companhia Utilidade Pública"
- Documento simples013 - "António Soares pede comutação da pena em que foi condenado"
- Documento simples014 - "António Afonso pede perdão"
- Documento simples015 - "Guilhermina Rosa pede para ser comutada a pena de trabalhos públicos perpétuos no Ultramar que foi imposta a seu filho João José da Costa"
- Documento simples016 - "António de Almeida Pinto pede comutação da pena em que foi condenado"
- Documento simples017 - "Manuel José Ferreira pede comutação de pena"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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