Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo do Ministério da Fazenda em que a 3.ª Repartição da Administração Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, expondo ter a delegação de Angra do Heroísmo permitido, a requerimento dos interessados e sem as formalidades habituais, a laboração de fábricas ou alambiques de destilação de álcool considerado industrial, consulta sobre se o chefe da referida delegação podia proceder por esta forma e, em caso negativo, sobre qual o procedimento a haver com este funcionário. Sustenta que nem o chefe da delegação de Angra do Heroísmo nem o diretor da alfândega de Ponta Delgada podiam autorizar o estabelecimento de alambiques de álcool industrial. Em relação à segunda questão, não é possível emitir parecer, porque o processo não está suficientemente instruído.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo do Ministério da Fazenda em que António Martins Pamplona de Miranda, de Angra do Heroísmo, pede que lhe seja concedida licença para laborar a sua fábrica de destilação, alegando que, quando foi promulgada a lei de 17 de setembro de 1890, já tinha requerido a licença de que trata o decreto de 21 de outubro de 1863 e que, estando já naquela época montada a fábrica e só lhe faltando essa licença, não pode a referida lei ter efeito retroativo nem ser aplicada ao seu caso, porque não se trata de uma fábrica nova. Sustenta que, tendo a licença sido requerida em 23 de julho de 1890 e concedida em 9 de setembro do mesmo ano, a situação está compreendida no parágrafo único do artigo 1.º da lei, por ter sido requerida e concedida em data posterior a 19 de maio de 1890.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 11 de julho de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 24 de dezembro de 1844, escrita sobre o ofício.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação dos Açores, participando que, no lugar de Pesqueiro, freguesia de São Bartolomeu, julgado de Angra do Heroísmo, foi queimada pela sua própria mãe uma rapariga de 10 a 12 anos, vindo a falecer alguns dias depois.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Solicita que se juntem ao processo a escritura de doação e o testamento mencionados no relatório da comissão encarregada de sindicar da situação jurídica, regime interno e financeiro do recolhimento.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores.