"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Novembro de 1849 á cerca do requerimento do Juiz de Direito da Comarca de Loanda, em que pede explicação sobre a execução de alguns artigos da Novíssima Reforma Judiciária da Provincia de Angola."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/07/063
• Pièce
• 1850-08-09

Fait partie de Procuradoria-Geral da República