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"Em observancia do Officio aliás Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 21 de M...

"Em observancia do Officio aliás Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 21 de Março de 1846 á cerca de hum officio que ao dito Ministerio fôra derigido pelo Ministerio da Marinha em 3 de Janeiro ultimo e copia d'outro de 11 de Agosto e documentos enviados pelo Prezidente do Tribunal de Prezas em Loanda para serem rezolvidos seis quezitos que constavão do mesmo Officio"

Parecer para o Ministério dos Negocios Estrangeiros.

"Acerca da syndicancia feita aos actos do Bacharel Carlos Botelho de Vasconcellos ex-Procura...

"Acerca da syndicancia feita aos actos do Bacharel Carlos Botelho de Vasconcellos ex-Procurador da Coroa e Fazenda junto da Relação de Loanda."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia sindicância feita à actuação do Procurador da Coroa e Fazenda junto da Relação de Luanda, acusado de "desleixo nos negócios públicos, injúria feita à Relação junto da qual servia, corrupção e mau procedimento público".

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 7 de Feve...

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 7 de Fevereiro ultimo sobre a prisão da tripulação da Sumaca Brasileira Flor dos Campos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre nota diplomática apresentada pelo Ministro do Brasil em Lisboa reclamando a libertação do piloto e de doze marinheiros de um navio apresado pelo tribunal especial de Luanda por envolvimento no tráfico de escravos. Considera que embora absolvidos pelo tribunal de comarca de Luanda, os tripulantes do navio em causa devem permanecer em prisão preventiva até haver decisão definitiva e transitada em julgado do Tribunal da Relação de Lisboa.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Novembro de 1847, ác...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Novembro de 1847, ácerca da transferencia do Bacharel Jozé Maria Gonsalves do Logar de Juiz de Direito da Comarca de Loanda para a da Comarca de S. Thomé e Principe."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legalidade da transferência de um juiz da comarca de Luanda para a comarca de São Tomé e Príncipe. Faz considerações de ordem geral sobre os princípios a que deve obedecer a mobilidade dos magistrados nas províncias ultramarinas, na ausência de lei especial.

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Novembro de 1847 acerca do officio do Governador Geral de Angola em exposição dirigida para Joze Vieira de Mattos Tutor dos Orfãos que ficarao do falecido Silverio Gelim"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o papel do Ministério Público na promoção dos interesses dos órfãos.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 19 de Maio de 1847 ácerca das ponderaçoens feitas pelo Juiz de Direito da comarca de Loanda sobre dar parte ao Governador Geral da mesma comarca, das vacaturas de quaesquer officios de Justiça."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Esclarece se é ao Governador Geral de Angola ou ao juiz de direito da comarca de Luanda que compete nomear interinamente os "ofícios de justiça" que se encontrem vagos.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 22 de Novembro de 1850, acêrca do requerimento, em que o Secretario do Governo do Districto de Benguella, Caetano Maria de Seita e Sá, representa contra a Portaria do Governador Geral de Angola."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Sustenta não ser o Secretário do distrito de Benguela o substituto, por inerência, do Governador daquele distrito, nas ausências e impedimentos deste.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Janeiro de 1850, ácerca do requerimento do Secretario do Governo do Districto de Benguella, expondo o haver o Governador Geral daquella Provincia nomeado o Capitão Joaquim Luis Bastos para substituir o actual Governador de Benguella."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Outubro de 1843, ácerca da representação do Juiz de Direito da Comarca de S. Paulo de Loanda, sobre venda de bens de raiz dos defuntos para pagamento das respectivas dividas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legislação aplicável à arrecadação das heranças no Ultramar pertencentes a herdeiros ausentes. Censura a prática seguida na comarca de Luanda de venda dos bens de raiz dos falecidos com herdeiros ausentes.

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