Angola

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Abril corrente acerca de se dar um destino ao Principe do Congo D. Aleixo de Agua Rosada e Sardonia"

PT/AHPGR/PGR/05/04/06/098
Documento simples
1849 abril 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, sobre a questão de saber se se deve dar execução à sentença de degredo perpétuo para São Tomé e Príncipe de um príncipe do Congo preso numa fortaleza de Luanda ou se deve antes permitir-se a sua permanência em Angola.

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Dezembro ultumo sobre a reclamação do Ministro do Brasil contra o apresamento da Sumaca Brasileira = Boa União ="

PT/AHPGR/PGR/05/04/06/066
Documento simples
1849 janeiro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia o protesto apresentado pelo Ministro do Brasil em Lisboa, que se insurgira contra a apreensão de um navio brasileiro por um navio de guerra português, alegadamente fora das águas territoriais portuguesas, e que viria a ser condenado pelo Tribunal especial de Luanda por se dedicar ao tráfico de escravos. Responde ainda à questão de saber se, na eventualidade de se provar que a apreensão decorreu fora de águas territoriais, a indemnização que no caso couber aos lesados deve ser assegurada pelo Estado ou "pelos oficiais apreensores e vogais do Tribunal que venceram na sentença".

"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha de 9 de Setembro de 1848 ácerca do requerimento de Joze Vieira de Mattos, e officio do Govenador Geral de Angola sobre aquelle pertender abatimento dos direitos que mais pagou na Alfandega de Loanda"

PT/AHPGR/PGR/05/04/06/058
Documento simples
1848 dezembro 06

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a aplicação das disposições do Tratado celebrado com a Grã-Bretanha em 1842, à entrada em Angola de mercadorias transportadas por navios ingleses e importadas diretamente daquele país.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Outubro de 1848 ácerca do officio em que o Governador Geral d'Angola expoem a pertenção do Juiz de Direito de Loanda que entende deverem as multas judiciaes excedentes a cinco mil reis ser applicadas para as despesas da Justiça"

PT/AHPGR/PGR/05/04/06/053
Documento simples
1848 novembro 08

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dando parecer negativo à pretensão do juiz de direito de Luanda de não entregar à Fazenda Nacional o valor das multas não excedendo cinco mil reis. Censura ainda a conduta do mesmo juiz de obrigar a Fazenda Nacional a pagar custas nos processos crimes em que não haja condenação dos réus e determina ao Procurador Régio competente a instauração de procedimento criminal contra ele pela suspeita de prática de abusos de autoridade, erros de ofício e actos criminosos.

"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha de 10 de Junho, e 18 d'Agosto de 1848 ácerca de direitos excepcionaes a favor de mercadorias estrangeiras importadas em Navios Portuguezes."

PT/AHPGR/PGR/05/04/06/057
Documento simples
1848 dezembro 02

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a legalidade da Portaria do Governador Geral de Angola que estabeleceu direitos de importação menores sobre as mercadorias estrangeiras quando transportadas por navios portugueses, examinando-a à luz dos tratados de comércio celebrados por Portugal com o Reino Unido e com os Estados Unidos da América (tratados de 1842 e 1840, respetivamente).