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"Officio ao Ministro da Marinha em que se lhe remette o officio do Procurador Regio da 2ª Instancia Commercial de 29 de Agosto ultimo accompanhado da Sentença e Certidão a que se refere"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio na 2.ª instância comercial, com a sentença e certidão a que se refere, a fim de que aquele ministério ordene às respetivas autoridades de Angola que façam executar o julgado.

Processo relativo à nomeação do cónego Manuel Alves da Cunha para o cargo de vigário capitular do...

Processo relativo à nomeação do cónego Manuel Alves da Cunha para o cargo de vigário capitular do bispado de Angola e Congo

Consulta acerca das razões aduzidas pelo cabido de Angola e Congo para justificar o facto de no diploma de nomeação do cónego Manuel Alves da Cunha para o cargo de vigário capitular do bispado de Angola e Congo não se ter feito referência à insinuação régia do referido cónego.
Contém ofício da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 13 de março de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de abril.

Processo relativo à eleição do vigário capitular do bispado de Angola e Congo

Processo relativo à eleição do vigário capitular do bispado de Angola e Congo

Consulta acerca da insistência do cabido de Angola e Congo em sustentar o direito a eleger o vigário capitular livremente e sem restrições.
Contém ofício da Direção-Geral do Ultramar, da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 7 de outubro de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de novembro.

Processo relativo à modificação de estatutos da Companhia de Moçâmedes

A alteração dos estatutos da Companhia de Moçâmedes tinha como objetivo a possibilidade de aumentar o capital social para um milhão de libras.
Contém ofício da 1.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 4 de março de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de março.

Pedido da Great Gold Zone Mining Exploration and Estate Company Limited, concessionária das minas de Lombige, para levantar o depósito que efetuou, em 1890, na Caixa Geral de Depósitos

A Great Gold Zone Mining Exploration and Estate Company Limited pretende levantar o depósito de 13500$000 réis efetuado, em 1890, na Caixa Geral de Depósitos, na sequência da sua renúncia à concessão da exploração mineira que lhe foi feita por decreto de 28 de fevereiro de 1884 e renovada por decreto de 8 de agosto de 1888.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar, da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 10 de maio de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de maio de 1901.

Dúvidas sobre a concessão de terrenos feitos pelos governadores das províncias ultramarinas, designadamente pelo governador geral de Angola

Contém ofício da 1.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 17 de maio de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de junho.

"Pretensão de Adriano Augusto Lopes, facultativo civil servindo em commissão na cidade de Loanda, para ser admittido no quadro de saude da provincia de Angola."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o médico Adriano Augusto Lopes, que pede que lhe seja contado o tempo que exerceu em comissão de serviço em Luanda, para efeito de ser admitido no quadro de saúde, em Angola.

"Processo instaurado contra Miguel de Sant'Anna Pereira de Mello, ex-Thesoureiro da Junta de Fazenda da Provincia d'Angola"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo instaurado contra o ex-tesoureiro da Junta de Fazenda da Província de Angola, Miguel de Santana Pereira de Melo, por alcance verificado nos cofres da Junta.

"Acêrca do mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da extinção da comissão administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Luanda.

"Ácerca da preferencia que deva ser dada para a promoção a 1.º pharmaceutico entre os propostos para este cargo, Cabral e Monteiro, 2.ºs pharmaceuticos em Angola"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da preferência a ser dada a Cândido Augusto Silva Cabral ou Alexandre Custódio Monteiro na promoção a segundo farmacêutico, em Angola.

"Sobre alcance contrahido pelo alferes de Moçambique José Teixeira de Sampaio e Albuquerque como exactor no concelho de Novo Redondo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo relativo ao alcance de José Teixeira Sampaio de Albuquerque, alferes de Moçambique, na qualidade de exator e chefe do concelho de Novo Redondo, na quantia de 3.388$405 réis.

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