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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 23 do corr...

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 23 do corrente e documento que o acompanhou, que partecipa não terem sido entregues em Angola cinco reos, que para isso se lhes passarão as Guias pela Procuradoria Regea da dita Relação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que não foram apresentados, no juízo de direito da comarca de Angola, cinco réus, que tinham sido entregues com as respetivas guias pela Procuradoria Régia da Relação de Lisboa ao capitão do navio mercante Afonso de Albuquerque, fretado pelo Governo para a condução dos degredados, e pede instruções sobre o modo de obrigar o capitão a dar conta dos réus.

"Ácerca do Processo contra o ex-Governador de Angola, Vasco Guedes, por causa das varadas no degradado Francisco Ramos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre a licença pedida pelo Procurador da Coroa e Fazenda na Relação de Luanda para a continuação do processo judicial instaurado contra o ex-governador da província de Luanda, Vasco Guedes de Carvalho e Meneses, como autor do crime de ferimentos de que resultou a morte do degredado Francisco Ramos.

"Ácêrca do processo instaurado na Comarca de Loanda contra varios individuos implicados no c...

"Ácêrca do processo instaurado na Comarca de Loanda contra varios individuos implicados no castigo infligido ao degredado Francisco Ramos que teve praça na bateria d'artilheria d'aquella cidade e falleceu depois de soffrer o alludido castigo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo judicial instaurado, no juízo da 2.ª vara de Luanda, contra o ex-governador da província, Vasco Guedes de Carvalho e Meneses e outros funcionários pelo castigo infligido, pela tentativa de homicídio do presidente da Câmara Municipal, Manuel Inácio de Resende, ao degredado Francisco Ramos, condenado a "tantas varadas quantas pudesse sofrer sem perigo de sua vida", que vieram a resultar na sua morte três dias depois.

"Rehabilitação de um ex-degredado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo de reabilitação do ex-degredado Bernardo Lopes Teixeira, morador e proprietário no concelho de Golungo Alto, em Angola, promovendo a junção da informação do governador geral da província ao processo.

"Conflictos em Angola entre Portuguezes e Inglezes"

"Conflictos em Angola entre Portuguezes e Inglezes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo relativo aos súbditos portugueses Pedro de Alcântara Carvalho e Justino da Costa Manjericão, acusados da tentativa de homicídio de um súbdito britânico, em Angola.

"Ácerca do procedimento das auctoridades de Loanda no processo instaurado contra os reus Alc...

"Ácerca do procedimento das auctoridades de Loanda no processo instaurado contra os reus Alcantara e Manjaricão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do procedimento das autoridades de Luanda no processo instaurado contra os súbditos portugueses Pedro de Alcântara Carvalho e Justino da Costa Manjericão, acusados da tentativa de homicídio de um súbdito britânico, em Angola.

"Ao Ministro da Marinha, á cerca do processo mandado formar na Cidade de Loanda, contra a Caza Commercial de Bastos e Oliveira Lopes e Companhia pela exportação de Escravos no = Paquete de Loanda ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha remetendo a cópia de um ofício do Procurador Régio do Tribunal Comercial de 2.ª instância Lisboa em que alega que, para poder as funções do seu cargo no processo mandado formar, na cidade de Luanda, pela portaria do Ministério da Marinha de 3 de março de 1842, contra a Casa Comercial de Bastos e Oliveira Lopes e Companhia, pela exportação de escravos, no paquete de Luanda, que subiu àquele tribunal em apelação da sentença que, em primeira instância, tinha absolvido os demandados, solicita que lhe seja enviada uma cópia da referida portaria, bem como todos os documentos que serviram de fundamento à mesma portaria.

"Ao Ministro da Justiça ácerca da remessa dos papeis ao Ministerio da Marinha para ordenar ao Governador geral d'Angola os processos contra o reo Antonio de Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uns ofícios do Procurador Régio da Relação de Lisboa e documentos anexos que contêm o exame e corpo de delito feito sobre as assinaturas do documento com que o réu António de Oliveira foi condenado a dez anos de degredo para África, em que se mostra a falsidade de todas elas, à exceção do reconhecimento do tabelião Francisco Ludovico de Freitas Sampaio. Sugere que os documentos sejam enviados ao governador-geral de Angola para fazer instaurar o competente processo.

"Officio ao Ministro da Marinha em que se lhe remette o officio do Procurador Regio da 2ª Instancia Commercial de 29 de Agosto ultimo accompanhado da Sentença e Certidão a que se refere"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio na 2.ª instância comercial, com a sentença e certidão a que se refere, a fim de que aquele ministério ordene às respetivas autoridades de Angola que façam executar o julgado.

Processo relativo à nomeação do cónego Manuel Alves da Cunha para o cargo de vigário capitular do...

Processo relativo à nomeação do cónego Manuel Alves da Cunha para o cargo de vigário capitular do bispado de Angola e Congo

Consulta acerca das razões aduzidas pelo cabido de Angola e Congo para justificar o facto de no diploma de nomeação do cónego Manuel Alves da Cunha para o cargo de vigário capitular do bispado de Angola e Congo não se ter feito referência à insinuação régia do referido cónego.
Contém ofício da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 13 de março de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de abril.

Processo relativo à eleição do vigário capitular do bispado de Angola e Congo

Processo relativo à eleição do vigário capitular do bispado de Angola e Congo

Consulta acerca da insistência do cabido de Angola e Congo em sustentar o direito a eleger o vigário capitular livremente e sem restrições.
Contém ofício da Direção-Geral do Ultramar, da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 7 de outubro de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de novembro.

Processo relativo à modificação de estatutos da Companhia de Moçâmedes

A alteração dos estatutos da Companhia de Moçâmedes tinha como objetivo a possibilidade de aumentar o capital social para um milhão de libras.
Contém ofício da 1.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 4 de março de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de março.

Pedido da Great Gold Zone Mining Exploration and Estate Company Limited, concessionária das minas de Lombige, para levantar o depósito que efetuou, em 1890, na Caixa Geral de Depósitos

A Great Gold Zone Mining Exploration and Estate Company Limited pretende levantar o depósito de 13500$000 réis efetuado, em 1890, na Caixa Geral de Depósitos, na sequência da sua renúncia à concessão da exploração mineira que lhe foi feita por decreto de 28 de fevereiro de 1884 e renovada por decreto de 8 de agosto de 1888.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar, da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 10 de maio de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de maio de 1901.

Dúvidas sobre a concessão de terrenos feitos pelos governadores das províncias ultramarinas, designadamente pelo governador geral de Angola

Contém ofício da 1.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 17 de maio de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de junho.

"Pretensão de Adriano Augusto Lopes, facultativo civil servindo em commissão na cidade de Loanda, para ser admittido no quadro de saude da provincia de Angola."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o médico Adriano Augusto Lopes, que pede que lhe seja contado o tempo que exerceu em comissão de serviço em Luanda, para efeito de ser admitido no quadro de saúde, em Angola.

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