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"Ao Ministro da Marinha com a Carta para deligencia crime passada por bem do Ministerio Publico para remessa da Certidão d'obito do reo João Manoel Marquez"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha. Remete uma carta para diligência crime para remessa da certidão de óbito do réu João Manuel Marques, que foi degredado para Angola, para que seja enviada à estação competente e lhe seja devolvida, depois de cumprida.

"Ao Ministro da Marinha, á cerca do Officio do subdelegado do Procurador Regio de Benguella, no qual expõe os esforços com que tem pertendido oppor-se ao illicito trafico da Escravatura, que alli continua no maior auge"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha remetendo a cópia de um ofício do subdelegado do Procurador Régio de Benguela, de 26 de outubro de 1844, em que participa que, apesar dos seus esforços para combater o tráfico da escravatura, este continua "no maior auge", por ter o auxílio dos governadores e empregados da alfândega, que para tal "são comprados por grandes somas de dinheiro". Acrescenta que ali também existe muito contrabando.

"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 6 do corrente com a Carta para ser intimado o reo João Manuel Marques em Angola"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 6 de novembro de 1844, com a carta de diligência para ser intimado o réu João Manuel Marques, que está a cumprir degredo em Angola.

"Sobre o officio do juiz de Direito da Comarca de Mossamedes queixando-se do mau serviço do ...

"Sobre o officio do juiz de Direito da Comarca de Mossamedes queixando-se do mau serviço do Delegado do Procurador da Corôa e Fazenda"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a queixa do juiz de direito da comarca de Moçâmedes, Francisco António Marques Caldeira, em que se queixa do mau serviço prestado pelo delegado do Procurador da Coroa e Fazenda, Bernardo de Meireles Leite, na mesma comarca, a respeito deste ultimo magistrado dar proteção aos criminosos ricos.

"Licença para continuar o processo instaurado contra o ex-governador de Mossamedes, Francisc...

"Licença para continuar o processo instaurado contra o ex-governador de Mossamedes, Francisco Joaquim Ferreira do Amaral"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da licença para continuação do processo-crime instaurado contra o governador de Moçâmedes, Francisco Joaquim Ferreira do Amaral, por ter mandado aplicar o castigo de varadas a diversos serviçais da fazenda de António Acácio da Silveira.

"Sobre o processo contra o governador de Mossamedes Francisco Joaquim Ferreira do Amaral"

"Sobre o processo contra o governador de Mossamedes Francisco Joaquim Ferreira do Amaral"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo-crime instaurado contra o governador de Moçâmedes, Francisco Joaquim Ferreira do Amaral, por ter mandado aplicar o castigo de varadas a diversos serviçais da fazenda de António Acácio da Silveira.

"Sobre alcance contrahido pelo alferes de Moçambique José Teixeira de Sampaio e Albuquerque como exactor no concelho de Novo Redondo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo relativo ao alcance de José Teixeira Sampaio de Albuquerque, alferes de Moçambique, na qualidade de exator e chefe do concelho de Novo Redondo, na quantia de 3.388$405 réis.

"Ácerca da preferencia que deva ser dada para a promoção a 1.º pharmaceutico entre os propostos para este cargo, Cabral e Monteiro, 2.ºs pharmaceuticos em Angola"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da preferência a ser dada a Cândido Augusto Silva Cabral ou Alexandre Custódio Monteiro na promoção a segundo farmacêutico, em Angola.

"Acêrca do castigo de varadas mandadas applicar aos degredados na provincia d'Angola pelo re...

"Acêrca do castigo de varadas mandadas applicar aos degredados na provincia d'Angola pelo respectivo Governador"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca dos diversos castigos corporais que se têm aplicado a degredados, a não degredados e a serviçais de fazendas, em Angola.

"Acêrca do mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da extinção da comissão administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Luanda.

"Acêrca da extincção da Commissão administractiva da Santa Caza da Mizericordia de Loanda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto requerendo que sejam remetidos os diplomas relativos à instituição e organização da Santa Casa da Misericórdia de Luanda e os que entregaram a gerência a uma comissão.

"Processo instaurado contra Miguel de Sant'Anna Pereira de Mello, ex-Thesoureiro da Junta de Fazenda da Provincia d'Angola"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo instaurado contra o ex-tesoureiro da Junta de Fazenda da Província de Angola, Miguel de Santana Pereira de Melo, por alcance verificado nos cofres da Junta.

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