Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da extinção da comissão administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Luanda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto requerendo que sejam remetidos os diplomas relativos à instituição e organização da Santa Casa da Misericórdia de Luanda e os que entregaram a gerência a uma comissão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo instaurado contra o ex-tesoureiro da Junta de Fazenda da Província de Angola, Miguel de Santana Pereira de Melo, por alcance verificado nos cofres da Junta.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o médico Adriano Augusto Lopes, que pede que lhe seja contado o tempo que exerceu em comissão de serviço em Luanda, para efeito de ser admitido no quadro de saúde, em Angola.

Contém ofício da 1.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 17 de maio de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de junho.

A Great Gold Zone Mining Exploration and Estate Company Limited pretende levantar o depósito de 13500$000 réis efetuado, em 1890, na Caixa Geral de Depósitos, na sequência da sua renúncia à concessão da exploração mineira que lhe foi feita por decreto de 28 de fevereiro de 1884 e renovada por decreto de 8 de agosto de 1888.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar, da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 10 de maio de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de maio de 1901.

A alteração dos estatutos da Companhia de Moçâmedes tinha como objetivo a possibilidade de aumentar o capital social para um milhão de libras.
Contém ofício da 1.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 4 de março de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de março.

Contém folha com a seguinte nota: "Está junto ao n.º 188 Livro 33C. E. 5-7-99"

Contém apenas uma folha com a seguinte nota: "Está a instruir o n.º 519 Livro 38 C. E. 1-5-5"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio na 2.ª instância comercial, com a sentença e certidão a que se refere, a fim de que aquele ministério ordene às respetivas autoridades de Angola que façam executar o julgado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uns ofícios do Procurador Régio da Relação de Lisboa e documentos anexos que contêm o exame e corpo de delito feito sobre as assinaturas do documento com que o réu António de Oliveira foi condenado a dez anos de degredo para África, em que se mostra a falsidade de todas elas, à exceção do reconhecimento do tabelião Francisco Ludovico de Freitas Sampaio. Sugere que os documentos sejam enviados ao governador-geral de Angola para fazer instaurar o competente processo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha remetendo a cópia de um ofício do Procurador Régio do Tribunal Comercial de 2.ª instância Lisboa em que alega que, para poder as funções do seu cargo no processo mandado formar, na cidade de Luanda, pela portaria do Ministério da Marinha de 3 de março de 1842, contra a Casa Comercial de Bastos e Oliveira Lopes e Companhia, pela exportação de escravos, no paquete de Luanda, que subiu àquele tribunal em apelação da sentença que, em primeira instância, tinha absolvido os demandados, solicita que lhe seja enviada uma cópia da referida portaria, bem como todos os documentos que serviram de fundamento à mesma portaria.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.