- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação006 - Lº 3 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples006 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1847, á cerca de L. G. Charbonnes Satty queixando-se do Administrador do Concelho da Ribaldeira, por mandar arrancar a bendeira Franceza collocada na sua caza da Quinta da Almoinha"
- Documento simples007 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Junho de 1847, ácerca do officio do Governador Geral de Angola, no qual se queixa do procedimento do juiz de Direito da Comarca de Loanda"
- Documento simples008 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Maio de 1847 - ácerca da approvação dos Estatutos da Companha Comercial de Goa"
- Documento simples009 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Maio de 1847, á cerca de ser cumprida a carta de Lei de 22 de Junho de 1846 na Provincia de Cabo Verde"
- Documento simples010 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de -junho de 1847, ácerca do Provedor e Irmãos da Mizericordia da Villa d'Obidos, pedindo o pagamento de fôro que tem deixado de receber desde 1832, de umas cazas que forão incorporadas ao predio do Jardim do Tabaco"
- Documento simples011 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 25 de Junho de 1847, á cerca da Mizericordia da Vila d'Arouca, pedindo licença para adquirir, e depois alienar dentro do praso legal, certos bens de raiz que lhe deixára em Testamento Domingos Rodrigues"
- Documento simples012 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 2 de Julho de 1847, ácerca de Luiz José de Noronha, condemnado a dois annos de prisão, e multa pecuniaria pela Relação de Goa"
- Documento simples013 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Junho de 1847 ácerca da reprezentação dos Parrocos das diversas Freguezias desta Capital em que pedem providencia sobre abuzos praticados com os Legados pios, e Missas"
- Documento simples014 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 7 de Julho de 1847, á cerca da Portaria do Governador Geral do Estado da India de 18 de Fevereiro de 1847, pela qual mandou dissolver a Camara Municipal de Damão"
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Destaques
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