- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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- Doc. simples159 - "Idem de 19 de Abril de 1841 ácerca de requerimento de José Gonçalves de Campos Vianna e outro proprietarios das Cazas sitas na Rua de Santa Catharina da Cidade do Porto sobre queixa contra a Camara Municipal da mesma Cidade"
- Doc. simples160 - "Idem de 23 de Março de 1841 ácerca de requerimento de D. Maria do Carmo Trassar sobre poder dispor de uma propriedade de Cazas que faz parte do seu dote"
- Doc. simples161 - "Idem de 9 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento de Josefa Rita das Neves sobre queixa da Camara Municipal de Aveiro"
- Doc. simples162 - "Idem de 17 de Abril de 1841 á cerca do conflicto de jurisdição suscitado entre o Administrador do Concelho de Ponta Delgada e o respectivo COnselho de Districto"
- Doc. simples163 - "Idem de 22 de Abril de 1841 á cerca de requerimento de Sebastião Leme de Sequeira Vieira de Mello sobre licença para vender sete acções pertencentes a um vinculo"
- Doc. simples164 - "Idem de 19 de Abril de 1841 ácerca da Sentença do réo Luiz José d'alcunha o Luizinho"
- Doc. simples165 - "Idem de 22 de Abril de 1841 ácerca de requerimento de Edulgie Fourdonie sobre se lhe passar Carta de Naturalisação"
- Doc. simples166 - "Idem de 21 de Abril de 1841 ácerca de requerimento de Miguel Francisco Teixeira de Carvaalho sobre licença, para lavrar huma mina de prata com mistura de outros metaes"
- Doc. simples167 - "Idem de 4 de Janeiro de 1841 ácerca de requerimento de Manoel José Marques da Silva Tavares, sobre ser incluido na Folha dos Egressos Academicos"
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