Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 15 de julho de 1846, em que informa que não chegou a instaurar-se processo algum contra o escrivão do juiz eleito da freguesia de Santiago, no julgado de Almada, Mariano José Coutinho Gorjão, pela conivência com o réu pronunciado no juízo de direito daquele julgado pelo crime de homicídio, por falta de provas da revelação do segredo de justiça que lhe foi atribuída.