- PT/AHPGR/PGR/05/01/08/191
- Documento simples
- 1841 maio 8
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, acerca da interpretação da portaria de 5 de fevereiro de 1838 sobre os termos judiciais do processo formado em virtude da contestação havida entre João Ferreira de Almeida, juiz de paz da freguesia do Monte de Caparica, e o presidente da Junta de Paróquia da mesma freguesia.