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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos factos praticados em o dia 17 de d...

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos factos praticados em o dia 17 de dezembro de 1837 na vila de Alcoentre pelo tenente de infantaria Brandão"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 2 de maio de 1838 e a do ofício do Ministério da Guerra e auto de averiguação sobre os factos praticados, no dia 17 de dezembro de 1837, na vila de Alcoentre, pelo tenente de infantaria Brandão e por Miguel Joaquim Fróis, a fim de fazer promover em separado os termos judiciais que devam ter lugar.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz ordinário do julgado de Alcoentre Cândido Amâncio Faio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa ter-se concluído o sumário no processo contra o juiz ordinário do julgado de Alcoentre Cândido Amâncio Faio com a pronúncia do mesmo, o qual foi imediatamente suspenso do exercício das suas funções.

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