- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 011 - "Livro 2 para registo de pareceres do Ajudante Joaquim Pereira Guimarães. Lisbôa 25 de Fevereiro 1851"
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- Unidad documental simple079 - "Em cumprimento da Portaria de 23 de Novembro 1851 acerca d'uma porção de polvora fabricada no Julgado de Guimarães"
- Unidad documental simple080 - "Em cumprimento da Portaria 5 de Novembro 1851 acerca de varias pipas de vinho que foram para lenha que pede o embolço Joaquim Martins d'Andrade da Cidade do Porto"
- Unidad documental simple081 - "Em cumprimento da Portaria 11 de Março 1859 acerca de 2 lanchas que foram arrestadas pertencentes a Quirino José Pinheiro"
- Unidad documental simple082 - "Em cumprimento da Portaria 31 de Março 1852 acerca do roubo commettido no cofre d'Alfandega de Tavira"
- Unidad documental simple083 - "Em cumprimento da Portaria 1 de Abril 1852 sobre a antiguidade do Empregado do Arsenal do Exercito Francisco José Ferreira Dias, Official de 4ª Classe"
- Unidad documental simple084 - "Em cumprimento da Portaria 21 de Janeiro 1852 acerca d'um Cavallo embargado que reclama o seu dôno, Manoel d'Almeida Quiterio"
- Unidad documental simple085 - "Em cumprimento da Portaria de 31 de Março 1852 acêrca das Providencias pedidas pelo Bacharel Francisco Joaquim Farto da Costa morador em Loanda"
- Unidad documental simple086 - "Em cumprimento da Portaria de 10 d'Abril 1852 acerca duns bens que D. Francisco Bernardo de Noronha do Estado da India pede que se lhe restituam"
- Unidad documental simple087 - "Em cumprimento da Portaria 10 d'Abril 1852 acerca do pedido do Bacharel Antonio Maria Lopes da Silva Leitão e Castro para ser nomeado Curador Lettrado Effectivo perante o Conselho de Justiça Militar"
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