- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação021 - "Livro 4. Para o Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante o Sr. Sousa"
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- Doc. simples052 - "Em cumprimento das Portarias de 26 de Dezembro de 1850, 26 de Dezembro 1854, e 12 d'Agosto de 1859. Sobre a pretensão do Visconde do Ampáro"
- Doc. simples053 - "Em cumprimento da Portaria de 30 d'Outubro de 1857 - relativa á pretensão de José dos Prazeres Batalhóz"
- Doc. simples054 - "Em cumprimento da Portaria de 30 d'Outubro 1857"
- Doc. simples055 - "Em cumprimento do Officio de 31 d'Agosto de 1859. A respeito da pena imposta ao reo Joaquim dos Santos Calinas"
- Doc. simples056 - "Em cumprimento do officio de 23 d'Agosto de 1859 - ácerca do réo Carlos Filippe de Freitas"
- Doc. simples057 - "Em cumprimento do Officio de 31 de 31 d'Agosto de 1859. Sobre o perdão que implora o reo Francisco Franco da Cruz"
- Doc. simples058 - "Em cumprimento do Officio de 23 d'Agosto de 1859. A respeito do réo Francisco Alves «o Grunho»"
- Doc. simples059 - "Em cumprimento do Officio de 23 d'Agosto de1859. A respeito do réo Vicente Machado d'Avila"
- Doc. simples060 - "Em cumprimento do Officio de 23 d'Agosto de 1859. A respeito do reo João Fernandes"
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