- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série12 - Actas
- Subsérie01 - Livros de registo de actas da Procuradoria-Geral
- Subsérie02 - Actas da Procuradoria Geral
- Subsérie03 - Livro de registo de actas do Supremo Conselho da Magistratura do Ministério Público
- Subsérie04 - Livro de registo de actas confidenciais
- Subsérie05 - Livro de registo de correspondência com os Procuradores Régios com esclarecimentos sobre actas