- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação13 - Livro 12 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples096 - "Acerca da venda dos tabacos aprehendidos no cahique Luz do Dia."
- Documento simples097 - "Acerca do projecto de regulamento do imposto do sello."
- Documento simples098 - "Acerca do regulamento da lei que tributou a aguardente nacional extrahida de cereaes."
- Documento simples099 - "Reclamação do reverificador d'Alfandega Antonio de Sousa Pinto de Magalhães contra o concurso feito para Chefes de serviço das Alfandegas de Lisboa e Porto."
- Documento simples100 - "Ácerca do regulamento da Lei do Imposto sobre o sal."
- Documento simples101 - "Ácerca do averbamento de obrigações de 5% pedido por Maria da Annunciação Machado Saraiva em favor de seus filhos menores."
- Documento simples102 - "Acerca da reivindicação de foros pertencentes á capella instituida por Jacintho de Figueiredo Abreu Castello Branco."
- Documento simples103 - "Denuncia de bens pertencentes ao morgado da Chamusca."
- Documento simples104 - "Sobre precepção de novos emolumentos pela reforma de manifestos no concelho de Meda, onde foram queimados os primitivos no tumulto popular."
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal