- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação13 - Livro 12 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples115 - "Ácerca da congrua do Parocho da Freguesia de Nossa Senhora da Graça da Vila de Niza.
- Documento simples116 - "Em que a Companhia Nacional de Tabacos, pede licença para mudar os rotulos de certos e determinados generos de produção."
- Documento simples117 - "Em que a Direcção do Montepio Official expõe as duvidas que se suscitam sobre os descontos dos socios deverem ou não comprehender as gratificações."
- Documento simples118 - "Ácerca da divisão do producto do Cahique Luz do Dia e do tabaco n'elle apprehendido."
- Documento simples119 - "Ácerca do regimen a seguir relativamente á importação de mercadorias estrangeiras com rotulos, marcas ou legendas em Portuguez."
- Documento simples120 - "Voto em separado sobre o assumpto antecedente."
- Documento simples121 - "Ácerca do modo de effectuar a cobrança de direitos devidos por mercadorias depositadas em armazéns particulares fiscalizados."
- Documento simples122 - "Acerca de estarem ou não sujeitos a imposto de sello os bilhetes de despacho do sal, a que se refere o artigo 7.º do regulamento de 1882."
- Documento simples123 - "Acerca do levantamento com precatorio falso, d'uma quantia depositada na Caixa Geral de Depositos do Porto, que constituia o dote de D. Carlota da C. S. Villar."
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Destaques
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