- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 093 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
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- Item147 - "O bacharel Alberto Osório de Castro, juiz de 2.ª instância agregado à Relação de Lisboa, pede o terço a mais do seu vencimento"
- Item148 - "Sobre o projeto de decreto vindo do Supremo Tribunal Administrativo concedendo provimento ao recurso da Sociedade Produtora de Laticínios Limitada contra um acórdão do Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos"
- Item149 - "Guilherme Joaquim Felgueiras requer aposentação extraordinária alegando ter 50 anos de idade e mais de 31 nos seguintes lugares: oficial de secretaria e professor de português na Quinta Regional de Sintra; feitor e diretor da Quinta Distrital do Porto e professor auxiliar da Escola Prática de Laticínios de Castelo de Paiva"
- Item150 - "O bacharel João Maria da Silva Mendes Sobral, juiz da Relação do Porto, pede o terço a mais do seu vencimento"
- Item151 - "Acerca do recurso interposto por António Carlos Nunes contra a coleta de contribuição industrial que lhe foi lançada pelo 3.º bairro de Lisboa como diretor do Jornal do Comércio"
- Item152 - "Dúvidas sobre o pedido da firma Joaquim Lavandeira Sucessores do Porto, por lhe serem processados os créditos vencidos ou a vencer a favor de António José da Fonseca fornecedor da respetiva Direção de Obras Públicas"
- Item153 - "Terço a mais requerido pelo juiz de 2.ª instância agregado à Relação de Lisboa, bacharel Alberto Osório de Castro"
- Item154 - "As companhias vinícolas do norte de Portugal, Central Vinícola Portuguesa e Vinícola Portuguesa, pedem a isenção de contribuições, consignada no n.º 2 do artigo 2.º do decreto de 14 de janeiro de 1905"
- Item155 - "Dúvidas suscitadas pela Companhia de Moçambique sobre a execução da lei de 7-7-13 que extinguiu a fiscalização das sociedades anónimas"
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