- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação080 - Lº 1º - Francisco Cabral O. Moncada
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- Documento simples102 - "Réu, José Filipe Júnior, pede perdão"
- Documento simples103 - "Réu, Alfredo Gomes Tunante, pede perdão"
- Documento simples104 - "Réu, António Rodrigues Trovão, pede perdão"
- Documento simples105 - "Acerca da pretensão de António de Castro Pinto Sanches Chatillon, como fiador do falecido recebedor alcançado, D. Pedro Paulo de Portugal, para terminação do processo"
- Documento simples106 - "Acerca do processo relativo ao pagamento de livros fornecidos às escolas das missões católicas de Cabinda, Malange, Cacongo e Huíla"
- Documento simples107 - "Acerca do recurso extraordinário sobre contribuição de registo por titulo gratuito, interposto por António Maria da Fonseca Sousa Machado"
- Documento simples108 - "Acerca dos privilégios que gozam em Portugal os estrangeiros, considerados quer como simples particulares, quer como agentes consulares diplomatas"
- Documento simples109 - "Acerca do alcance do recebedor de Paredes de Coura, D. Pedro Paulo de Portugal, já falecido, sob requerimento do seu fiador D. António de Castro Pinto Sanches Chatillon"
- Documento simples110 - "Consulta relativa á dúvida se é ou não obrigatório a licença para se conservar aberta a porta dos estabelecimentos em que se joga o dominó, depois das horas de recolher, conforme for ou não considerado jogo licito"
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Destaques
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