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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/04/13/007
Title
"Acerca do procedimento do Governador de Macau com o facultativo Francisco da Silva Magalhães."
Date(s)
- 1872 dezembro 13 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre o conflito opondo o Governador de Macau a um funcionário do quadro de saúde da província de Macau, com o posto de capitão, que publicou no jornal "O Oriente" artigos considerados difamatórios pelo Governador, tendo por isso sido julgado em conselho de guerra pela prática do crime de difamação.
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fls. 11 a 18v