- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 098 - Lº 1º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Item069 - "Sobre a forma porque deverão ser delimitadas as responsabilidades do Estado e dos funcionários por danos causados pelos automóveis de Estado guiados pelos funcionários"
- Item070 - "Sobre a promoção dum oficial do quadro do Ultramar (médico de 1.ª classe)"
- Item071 - "Sobre se os cargos digo as nomeações para os cargos de terceiros oficiais dos quadros administrativos de Fazenda das Colónias nos termos do artigo 200 do Decreto n.º 26180, de 7-1-936, são provisórios ou definitivos"
- Item072 - "Sobre se é permitida a acumulação do lugar de engenheiro interino da Câmara Municipal de Viana do Castelo e engenheiro civil dos Caminhos de Ferro"
- Item073 - "Acerca do estabelecimento de transporte de automóveis de passageiros e de carga pela Cooperativa Portuense de Fomento"
- Item074 - "Sobre a situação do contínuo daquele Ministério que por motivo de cumprir uma pena correcional a que foi condenado, esteve afastado do serviço por 187 dias"
- Item075 - "Sobre se o professor Avelino Simões de Figueiredo depois de ter gozado 170 dias de licença por doença deve ser demitido ou pode passar a licença ilimitada"
- Item076 - "Sobre se a municipalização dos serviços de transporte coletivo de pessoas e mercadorias estão subordinados ao sistema geral de concessões de carreiras estabelecido pelo Decreto n.º 23499"
- Item077 - "Sobre se os engenheiros civis de 3.ª classe com menos de 6 anos de permanência no lugar para que foram contratados podem ser nomeados definitivamente para o quadro para esses lugares"
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