- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 13 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item066 - "Ácerca da conveniencia de que perante o Tribunal maritimo commercial seja representado o Ministerio Publico."
- Item067 - "Ácerca da petição do coronel d'Africa Jose Maria Lobo d'Avila para passar a General de Brigada."
- Item068 - "Ácerca do processo do consul na Bahia sobre a entrega da herança de Antonio Gonçalves Barreiros."
- Item069 - "Ácerca da nota do Ministro de Hespanha sobre o inventario de Jose Maria Fernandes."
- Item070 - "Ácerca do espolio do fallecido Conde de Lavradio."
- Item071 - "Ácerca do direito que o governo possa ter a reclamar do governo d'Italia alguns conventos em Roma extinctos."
- Item072 - "Ácerca do processo relativo ao Major João Jose de Oliveira Queiroz."
- Item073 - "Ácerca do requerimento em que D. Maria Clementina da Fonseca e sua irmã pedem vencimentos em divida a seu finado pae."
- Item074 - "Ácerca do requerimento em que as filhas do General Jose Maria de Moura pedem sobrevivencia da pensão que usufruia sua mãi."
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