- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 13 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item019 - "Sobre se o presidente da Relação de Loanda se considera isento de ser membro do conselho superior de Justiça militar."
- Item020 - "Acerca da representação do Governador Geral de Cabo Verde para cessar o augmento de porte de cartas."
- Item021 - "Acerca do requerimento em que João Luiz Simões e outros pedem para explorar o fundo do mar nas bahias de Sagres e Lagos."
- Item022 - "Acerca da alteração da pratica até agora seguida em Angola, na entrega das heranças dos defuntos e ausentes."
- Item023 - "Acerca da representação da Camara Municipal d'Alcochete contra a permissão concedida a empreza das ostreiras para colher burgáo nas praias"
- Item024 - "Acerca da conveniencia da reforma ou extinção do Supremo Conselho de Justiça Militar de Goa."
- Item025 - "Acerca do modo como se pode declarar vago o logar de juiz da comarca de Barlavento, de Cabo Verde, visto o estado de alienação do juiz d'aquella comarca Affonso Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães de Carvalhosa."
- Item026 - "Acerca das quantias provenientes de espolios que foram applicados a diversas despezas pelo Governador Geral de Moçambique."
- Item027 - "Acerca do modo de prover vacaturas de Juiz de Direito do Ultramar."
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