- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação11 - Livro 10 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples007 - "Ácerca d'Antonio Corrêa Heredia, Inspector das Alfandegas pedindo o abono de ajuda de custo de que trata o artigo 50.º do decreto n.º 1 de 7 de desembro de 1864, correspondente ao tempo em que esteve derigindo a alfandega do Funchal."
- Documento simples008 - "Ácerca da competencia do escrivão da fazenda que deve liquidar a contribuição de registro sobre os bens da herança do finado Visconde de Loures."
- Documento simples009 - "Voto em separado do Excelentíssimo Conselheiro Procurador Geral da Coroa e Fazenda no processo n.º 12518 do Thesouro e 2797 da Relação respeitante a serem ou não isentos do pagamento dos direitos de mercê o Patriarcha e mais prelados das Dioceses do Reino e Ilhas, de que era Relator o Excelentíssimo Visconde de Camarate."
- Documento simples010 - "Ácerca de Francisco Teixeira Bravo Pacheco d'Aguilar e sua mulher D. Maria Ludovina de Lemos Alvim e Carvalho, que requereram em 1826 pelo Tribunal do Desembargo do Paço lhe fosse concedida uma extensão de terreno."
- Documento simples011 - "Ácerca da pretensão de Lima e Silva."
- Documento simples012 - "Ácerca do Juiz e mais irmãos da mesa e Irmandade de Nossa Senhora da Nasareth, São José e Sagrada Familia, da Freguesia de Santa Catharina."
- Documento simples013 - "Ácerca da pretensão de Joaquim José de Faria Bettencourt."
- Documento simples014 - "Ácerca dos bilhetes relativos á arrecadação do imposto do Lazareto deverem ou não ser sellados."
- Documento simples015 - "Ácerca da pretensão de Sebastião de Carvalho Lima."
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Destaques
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