- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 13 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item190 - "Sobre se deve ou não ser exigido aos navios mercantes, que transportam tropa por conta do governo inglez, o pagamento de direitos sanitarios."
- Item191 - "Heitor Augusto José Pereira de Lima pede para ser rehabilitado nos seus direitos políticos."
- Item192 - "Ácerca do pedido de Manoel Maria Bordallo Prestes Pinheiro, Facultativo do quadro de saude do Estado da India, para ser transferido para o do exercito do Reino."
- Item193 - "Se pode ser decretada a reforma do Coronel de Caçadores n.º 1 de Cabo Verde, José Cabral Vieira, achando-se sujeito a um processo contra elle instaurado."
- Item194 - "Ácerca da pretenção do Prelado de Moçambique, José Caetano Gonçalves."
- Item195 - "O Coronel de Moçambique, Antonio José Cabral Vieira, pede que lhe seja abonado o soldo da effectividade até ser reformado."
- Item196 - "Sobre se a Carta de Lei de 8 de Maio preterito, approvando o contracto feito com a Companhia British India authorisa o credito de 26:325$000 aberto a favor da Direcção Geral do Ultramar."
- Item197 - "Sobre a concessão feita a Joaquim Carlos Paiva d'Andrade, na Zambezia, Provincia de Moçambique."
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