- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 098 - Lº 1º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Item011 - "Sobre se a Câmara Municipal de Almada pode punir o inspetor de sanidade pecuária e se o acórdão do conselho disciplinar da Direção Geral dos Serviços Pecuários a obriga a cumprir o mesmo acórdão"
- Item012 - "Sobre se o juiz do Tribunal de Contas tem direito como representante do Estado no Conselho Fiscal da Companhia das Águas ao abono das senhas de presença às sessões, desde a posse a 31 de dezembro de 1935"
- Item013 - "Acerca do aproveitamento das águas da Ribeira de Cerca, no concelho de Aljezur"
- Item014 - "Sobre licenças por motivos de detenção para averiguações e direito a licença depois de um ano de serviço"
- Item015 - "Acerca da admissão a concurso para engenheiro inspetor, do engenheiro Ferreira do Carmo"
- Item016 - " = Voto separado = Acerca da situação dos serventes assalariados do Instituto de Bacteriológico de Câmara Pestana"
- Item017 - "Pensão a pagar pelo Estado ao sinistrado António Marques Carolo"
- Item018 - "Sobre a interpretação que deve ser dada ao artigo 14º e seus §§ do Decreto n.º 13658 de 20 de maio de 1927"
- Item019 - "Acerca de uma reclamação apresentada por Francisco Rodrigues dos Santos por uma questão de águas, e jurisdição dos serviços hidráulicos nas valas em questão"
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