- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- Unidade de instalação12 - N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Doc. simples053 - "Ácerca do Officio de 28 de Setembro ultimo, em que o Arcebispo de Goa sustenta a legalidade dos mandados de casamento que se costumão passar na respectiva Diocese, não obstante o disposto na Lei de 28 de Junho de 1864."
- Doc. simples054 - "Ácerca do processo relativo ao soldado José da Silva."
- Doc. simples055 - "Ácerca do requerimento da Firma social inglesa = Dent & C.ª =, pedindo a suspensão do Decreto que concedeu a Pedro José da Silva Loureiro, o perdão da pena que lhe fôra imposta pela Junta de Justiça de Macau."
- Doc. simples056 - "Ácerca do Officio n.º 47 (Reservado) de 19 de Fevereiro ultimo, do Governador da Provincia de Macau e Tiimor, acompanhando a correspondencia Official que recebera do Governador de Hong Kong a respeito do processo de querella intentado pelo Governo da referida Provincia contra o editor do jornal China Mail."
- Doc. simples057 - "Ácerca do requerimento em que D. Maria Isabel da Cruz Ferreira, pede que a pensão que lhe foi concedida por Decreto do 1.º d'Outubro de 1864, não seja dividida entre ella, e a sua enteada.
- Doc. simples058 - "Ácerca do processo relativo aos negocios da prefeitura do Congo, confiada á Congregação Francesa do Espirito Santo e da Immaculada Conceição."
- Doc. simples059 - "Ácerca dos Officios dos Governadores de Macau e Timor, José Maria da Ponte e Horta, e Antonio Sergio de Sousa, e outros, relativos a um conflicto levantado entre os ultimos.
- Doc. simples060 - "Ácerca do requerimento de Querobino Martins, Conego da Sé de Gôa."
- Doc. simples061 - "Ácerca do requerimento de Manoel Corrêa de Pinho, dono d'embarcações que se empregam no serviço de alastrar e desalastrar os navios do commercio."
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