- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie08 - Registo de Pareceres e Informações confidenciais
- Unidade de instalação01 - "Confidenciaes"
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- Documento simples014 - "Para o Ministro da Justiça sobre o mesmo objecto"
- Documento simples015 - "Officio ao Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre o mesmo objecto"
- Documento simples016 - "Ao Ministro da Justiça sobre o mesmo objecto"
- Documento simples017 - "Para o Procurador Regio de Lisboa sobre o mesmo objecto"
- Documento simples018 - "Officio ao Procurador Regio da Relação de Lisboa"
- Documento simples019 - "Officio ao Ministro da Justiça"
- Documento simples020 - "Para o Procurador Regio da Relação de Lisboa"
- Documento simples021 - "Para o Procurador [Regio] da Relação de Lisboa"
- Documento simples022 - "Parecer para o Ministro da Marinha em virtude da Portaria de 25 de Janeiro de 1840 sobre os protestos dos Navios Angerona, Veloz e Dois Amigos"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal