- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação043 - Livro 1º. Registro de consultas dos Exmos. Snrs Nunes de Vasconcelos, Ozorio Cabral e Júlio de Vilhena"
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- Doc. simples002 - "Ácêrca do allegado por José Joaquim d'Oliveira e Silva sobre o encargo da pensão de 60.000 reis ao Convento da Castanheira nos bens que lhe foram adjudicados na execução que promoveu contra o fallecido Marquez de Nisa"
- Doc. simples003 - "José Manoel da Silva Anachoreta pede lhe seja entregue o pousio que fora adjudicado à Fazenda Nacional ora emphiteuta, sendo o requerente o respectivo senhorio"
- Doc. simples004 - "Processo relativo á baixa da fiança prestada por José Antonio Godinho proprietario do estabelecimento d'emprestimos sobre penhores, situado na rua do Crucifixo desta cidade de Lisboa"
- Doc. simples005 - "Processo relativo á accumulação dos empregos d'Escrivães, dos Juizes de Paz e ordinario"
- Doc. simples006 - "Francisco de Paula Souza tendo pago os direitos de transmissão d'uma herança, de que mais tarde entregou a Ernestina Soares a terça, pede restituição da parte correspondente a esta"
- Doc. simples007 - "Conflicto havido entre o Juiz de Direito de Benguella e o Governador de Mossamedes"
- Doc. simples008 - "Estatutos dos empregados do Commercio do Porto"
- Doc. simples009 - "Officio do Presidente da Relação do Porto acerca de duvidas aprezentadas sobre se os processos de coimas e deprecadas por causa dos mesmos devem ou não ser escriptos em papel selado"
- Doc. simples010 - "Acerca da cedencia feita por Antonio de Gouvêa á Fazenda Nacional da quantia de 90$000 reis"
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