- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação35 - "Livro 27. Reino"
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- Documento simples005 - "Em que Guilhermino Augusto de Barros pede se lhe acceite a renuncia da Carta de Conselho de Sua Magestade"
- Documento simples006 - "Ácerca da extradição do subdito hespanhol Pedro Miguel Miranda Lopes"
- Documento simples007 - "Em que João Augusto Teixeira professor provisorio da escola medico-cirurgica do Funchal, pede o provimento definitivo"
- Documento simples008 - "Ácerca da questão: - se falta de moralidade, para o provimento, dos professores primarios, os exclue, havendo provas"
- Documento simples009 - "Conflicto entre a Junta Geral do destricto e a Camara Municipal da Figueira por causa da demissão dada por esta ao seu amanuense Manoel Augusto Duarte Coelho"
- Documento simples010 - "Em que, relativamente aos estatutos das associações, «Catholica do Funchal» e «Gremio da Estrella» se assenta doutrina que deve applicar-se a todos os Estatutos, em rasão de duvidas suscitadas sobre a applicação dos artºs 35 e 36 do Codigo Civil"
- Documento simples011 - "Em que os Estudantes da Universidade de Coimbra pedem que sejam readmittidos dois dos seus collegas, que foram riscados por accordão do Conselho dos Decanos"
- Documento simples012 - "Ácerca da extradição do subdito hespanhol Lino Bejarano"
- Documento simples013 - "Idem do subdito Italiano Francesco Benedetti"
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Destaques
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