- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie05 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério das Obras Públicas
- Unidade de instalação04 - "Obras Publicas. Pareceres do Sr. Conselheiro Antonio Candido Ribeiro da Costa, Procurador Geral da Coroa e Fazenda. Livro 1º"
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- Documento simples146 - Deferimento de processo
- Documento simples147 - Deferimento de processo
- Documento simples148 - Deferimento de processo
- Documento simples149 - Deferimento de processo
- Documento simples150 - Deferimento de processo
- Documento simples151 - Deferimento de processo
- Documento simples152 - Deferimento de processo
- Documento simples153 - Deferimento de processo
- Documento simples154 - "Processo de habilitação da viuva do fallecido Antonio Tavares da Costa guarda de noite dos Caminhos de ferro do Minho e Douro"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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