- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- Unidade de instalação03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Doc. simples021 - "Sobre a syndicancia do Visconde de Pinheiro"
- Doc. simples022 - "Resposta transcripta nos Autos de Consulta do Supremo Tribunal de Justiça, nº 1359 (d'entrada) sobre a aposentação requerida pelo antigo Magistrado, Antonio Maria Lopes Leitão de Castro"
- Doc. simples023 - "Resposta transcripta nos Autos nº (d'entrada) 893, relativos á aposentação dos Juizes da Relação de Lisboa, José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho, e Manoel Filippe de Moura Cabral"
- Doc. simples024 - "Resposta nos Autos respectivos á syndicancia do juiz Joaquim Pedro da Silva Lobo"
- Doc. simples025 - "Resposta transcripta nos Autos de Syndicancia, nº (d'entrada) 155 do Governador Geral, que foi da Provincia de Cabo Verde, Fortunato José Barreiros"
- Doc. simples026 - "Resposta transcripta nos Autos nº (d'entrada) 902 do Supremo Tribunal de Justiça, para consultar o Requerimento do Bacharel Caetano Ignacio de Sousa Barboza"
- Doc. simples027 - "Resposta transcripta nos Autos nº (d'entrada) 818, sobre a aposentação requerida pelo Juiz de Direito José da Fonseca Veiga"
- Doc. simples028 - "Resposta transcripta nos Autos do Supremo Tribunal de Justiça nº (d'entrada) 1227, para consulta da aposentação requerida pelo Juiz de Direito da Comarca da Guarda, o Bacharel Manoel Duarte da Fonseca"
- Doc. simples029 - "Resposta transcripta nos Autos do Supremo Tribunal de Justiça nº (d'entrada) 1024, relativos á aposentação do Juiz de Direito da Comarca de Santa MAria, José Francisco de Medeiros"
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