"Sobre o requerimento em que o 2º official Chefe da 1ª secção da Repartição da Propriedade Industrial, D. Henrique Miguel de Meneses Alarcão pede se lhe abone o vencimento de exercicio a que tem direito, de conformidade com o §4º do artigo 14º do Decreto de 28 de dezembro de 1899 que reorganizou os serviços da Secretaria d'Estado das Obras Publicas"