- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples156 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Março de 1842, ácerca de Ignacia Maria, e seus filhos Irminia d'Assumpção, e Joaquim Manuel, pedem Carta de Confirmação de Doação"
- Documento simples157 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Março de 1842, relativo a completar-se a Vereação da Camara Municipal de Lisboa, que ainda se acha incompleta"
- Documento simples158 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1842, á cerca dos requerimentos do Duque e Duqueza de Palmella, e de suas filhas D. Thereza de Souza Holstein e D. Eugenia de Souza Holstein, relativos á renuncia que pertendem faser de suas legitimas"
- Documento simples159 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino do 1º de Abril de 1842, á cerca de Valentim José da Costa, subdito Hespanhol, pedindo ser naturalisado nestes Reinos e seus Dominios"
- Documento simples160 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1842, sobre o requerimento de Domingos Jozé de Araujo, em que pede ALvará de Legitimação para suas filhas que houvera sendo cazado, de sua Cunhada Joaquina Roza"
- Documento simples161 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 de Abri de 1842, á cerca de Guilherme Jorge, pedindo authorisação para vender varias acçoens da Companhia de Pernambuco e Paraiba, pertencentes a um dos vinculos de que é administrador"
- Documento simples162 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino, de 1 de Abril de 1842, á cerca da expedição dos Alvarás de Emancipação"
- Documento simples163 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Abril de 1842, á cerca da Reprezentação do Conselho Geral de Benificencia para que se declare que as disposiçoens da Carta de Lei de 21 de Fevereiro de 1838, não podem ser applicadas ao Asylo de Mendicidade"
- Documento simples164 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Abril de 1842, relativo ao officio do Administrador Geral do Destricto de Villa Real, pedindo esclarecimentos ácerca do lugar que compete nos actos Publicos a cada uma das Authoridades"
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