collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
093 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
185 en plus...
Pièce186 - "Acerca do pedido de Manuel Teles de Vasconcelos para ser reintegrado no lugar de 1.º oficial do Supremo Tribunal Administrativo, de que foi demitido por decreto de 8 de novembro de 1913"
Pièce187 - "Sobre o projeto de decreto sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo que resolveu o recurso por transgressão da lei do selo em que foi recorrente António Assis Camilo e recorrido o Conselho da Direção-Geral de Contribuições e Impostos"
Pièce188 - "Sobre dúvidas acerca do contrato para a adjudicação à firma Schichau, de Elbing, da construção de um rebocador de alto mar para o Governo Português"
Pièce189 - "A Misericórdia de Cascais pede que na importância do título de renda perpétua a emitir a seu favor se inclua a quantia do imposto deduzido nuns títulos de 3% consolidado interno, averbados anteriormente à lei de 26 de fevereiro de 1892, que sujeita os juros ao desconto de 30%"
Pièce190 - "A Associação Central da Agricultura Portuguesa reclama da Escola Prática de Pomicultura de Queluz e do Museu Agrícola Comercial o pagamento de quantias devidas"
Pièce191 - "Sobre se as licenças de 30 dias concedidas aos funcionários civis do Ministério da Marinha, ao abrigo dos artigos 126, 128 e 129 do regulamento disciplinar da armada de 25-8-13, estarão isentas do pagamento de emolumentos"
Pièce192 - "Os antigos fiéis escriturários do extinto Mercado Central de Produtos Agrícolas, Augusto César Landeiro e José da Fonseca Gamboa e Vasconcelos, pedem que lhes seja reconhecida a situação de 2.ºs oficiais e respetivos vencimentos"
Pièce193 - "Francisco Xavier da Costa Andrade, médico veterinário servindo atualmente como veterinário distrital e intendente de pecuária em Beja, reclama contra o facto de não haver sido promovido da 3.ª classe à 2.ª ou abrir-se vaga no seu quadro em 20 de julho de 1912"
Pièce194 - "Estando Vitorina da Costa Araújo judicialmente separada do marido, será precisa procuração substabelecida deste para receber parte do vencimento de um falecido pagador de obras públicas, de quem é herdeira?"
18 en plus...

Rapports

"A Associação Central da Agricultura Portuguesa reclama da Escola Prática de Pomicultura de Queluz e do Museu Agrícola Comercial o pagamento de quantias devidas"